Teve início neste sábado (13), na capital federal, o seminário “35 anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”, promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Flacso Brasil. O evento segue até a próxima quarta-feira (17), com programação voltada à análise crítica, celebração e fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado em 13 de julho de 1990.
Mais do que uma comemoração simbólica, o encontro marca o início de um novo ciclo de políticas públicas voltadas à infância e adolescência, com foco na escuta ativa, justiça climática, combate à pobreza multidimensional e proteção dos grupos mais vulneráveis, como crianças indígenas, quilombolas, ribeirinhas, em situação de rua ou vítimas de violência.
Justiça climática e infâncias invisibilizadas
A programação inclui oficinas, painéis temáticos, debates e lançamentos de publicações. Entre os temas em destaque estão o racismo ambiental, a justiça climática, os direitos das infâncias nas comunidades tradicionais e os impactos das mudanças climáticas sobre a proteção de crianças e adolescentes.
“O ECA não nasceu do alto para baixo. Ele foi construído com o suor dos movimentos sociais e estabeleceu um novo marco de proteção integral”, afirmou Pilar Lacerda, secretária da SNDCA e presidente do Conanda. Já Fábio Meirelles, diretor de Proteção da Criança e Adolescente, destacou que o seminário representa uma virada: “Queremos colocar as crianças e adolescentes no centro das políticas públicas, ouvindo suas experiências e fortalecendo suas redes de apoio”.
Governo lança pacote de ações estruturantes
Durante o evento, o governo federal anunciou um pacote de ações interministeriais voltadas à infância e adolescência. Entre os destaques está o lançamento de uma Carta Acordo com a UnB e o PNUD, que prevê a implementação da Lei da Escuta Protegida, voltada à proteção de crianças vítimas de violência.
Também foi apresentado o relatório da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que concentra 109 ações de 15 ministérios, com orçamento total estimado em R$ 262,5 bilhões. Deste montante, R$ 86,6 milhões estão sob a coordenação direta do MDHC.
Semana comemorativa e participação social
Nos dias 15 e 16 de julho, ocorre no Espaço Cultural Anatel a Semana Comemorativa dos 35 anos do ECA, com cine-debate, lançamento de publicações e uma aula magna com participação de juristas e defensores dos direitos da criança. Representantes da sociedade civil, juventudes, movimentos sociais e parlamentares também participam dos debates.
O seminário reforça a importância de uma infância digna, segura e inclusiva, respeitando as diversidades regionais, étnicas e sociais do Brasil. “Não há como falar de desenvolvimento sustentável sem incluir as crianças. Elas são as mais impactadas pelas desigualdades e pelas emergências climáticas”, destacou Meirelles.
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Sobre o ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, é o principal marco legal brasileiro na proteção dos direitos da infância e adolescência. Inspirado pela Constituição Federal de 1988, o ECA estabelece princípios como a prioridade absoluta, proteção integral e o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
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